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Os Estatutos de 2018

Estes são os estatutos do Sporting Clube de Portugal aprovados na Assembleia Geral Extraordinária de 23 de Julho de 2011 e alterados nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 24 de Abril de 2012, 30 de Junho e 4 de Outubro de 2013, 30 de Junho e 5 de Outubro de 2014, 27 de Setembro de 2015 e 17 de Fevereiro de 2018. A redacção original de 2011 pode ser consultada em Os Estatutos de 2011.

Índice

Capítulo I - Denominação, Natureza, Âmbito, Sede, Fins e Meios

Artigo 1º

(Denominação) O SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, fundado em um de julho de mil novecentos e seis, rege-se pelos presentes estatutos, respectivos regulamentos e legislação aplicável.

Artigo 2º

(Natureza) O SPORTING CLUBE DE PORTUGAL é um clube desportivo, constituído como pessoa colectiva de direito privado e declarado de utilidade pública pelo seu contributo em prol do desporto, sendo vedadas, na sua actividade e nas suas instalações, manifestações de natureza político-partidária e de proselitismo religioso.

Artigo 3º

(Âmbito)

  • 1 – O SPORTING CLUBE DE PORTUGAL é uma unidade indivisível constituída pela totalidade dos seus associados que, nos termos dos presentes estatutos, se podem congregar em Filiais, Delegações, Núcleos e Organizações, tanto no território nacional como no estrangeiro.
  • 2 – No SPORTING CLUBE DE PORTUGAL não se faz distinção de ascendência, género, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social, sendo únicos critérios de qualificação dos sócios a respectiva antiguidade, os galardões atribuídos e a contribuição que derem ao Clube.

Artigo 4º

(Sede)

  • 1 – O SPORTING CLUBE DE PORTUGAL tem a sua sede em Lisboa, mas as instalações desportivas podem situar-se noutros locais.
  • 2 – Em homenagem ao fundador do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, o principal campo de jogos designa-se “Estádio José Alvalade”.

Artigo 5º

(Fins) O SPORTING CLUBE DE PORTUGAL tem como fins a educação física, o fomento e a prática do desporto, tanto na vertente da recreação como na de rendimento, as actividades culturais e quanto, nesse âmbito, possa concorrer para o engrandecimento do desporto e do País.

Artigo 6º

(Meios)

  • 1 – Com o objectivo de realização dos fins consignados no artigo anterior e de obter meios destinados à prossecução dos mesmos, o SPORTING CLUBE DE PORTUGAL pode fazer quanto seja adequado e permitido por lei, em benefício da actividade desportiva geral do Clube e em particular do futebol, designadamente:
a) promover, relativamente às suas equipas que participem em competições desportivas de natureza profissional, a constituição de sociedades desportivas e nelas participar;
b) exercer actividades comerciais sem incidência directamente desportiva;
c) participar em sociedades comerciais de responsabilidade limitada, ainda que reguladas por leis especiais;
d) tomar quaisquer outras participações, mesmo estáveis, e entrar em quaisquer associações com fins económicos, designadamente associações em participação ou consórcios;
e) apoiar e participar em quaisquer outras iniciativas e empreendimentos de carácter financeiro, incluindo jogos de fortuna ou azar de que tenha concessão oficial, nomeadamente o jogo do bingo;
f) criar e dotar fundações.
  • 2 – Sem prejuízo das competências atribuídas por estes estatutos a outros órgãos, designadamente ao Conselho Directivo, o Clube só poderá tomar qualquer das iniciativas previstas no número anterior com base em deliberação favorável da Assembleia Geral, salvo quando estiverem em causa meras aplicações financeiras.
  • 3 – Depende ainda de autorização ou aprovação da Assembleia Geral a alienação ou oneração de participações em sociedades, excepto se tiverem a natureza de meras aplicações financeiras.
  • 4 – No caso das sociedades anónimas desportivas, depende ainda da autorização ou aprovação da Assembleia Geral o sentido de voto unânime das acções de categoria A ou o exercício do direito de veto nas deliberações que respeitem a alienação ou oneração, a qualquer título, de bens que integrem o património imobiliário daquelas sociedades desportivas.

Capítulo II - Símbolos do Clube

Artigo 7º

(Símbolos do clube) Os símbolos tradicionais do Clube são as cores verde e branca e o leão, significando este a força, destreza e lealdade, que devem constituir apanágio de toda a actuação do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL.

Artigo 8º

(Estandarte) O estandarte do Clube é de pano de seda verde, de forma rectangular, tendo ao centro o leão semicirculado pelas iniciais SCP, tudo bordado a prata.

Artigo 9º

(Bandeira) A bandeira do Clube é de modelo idêntico ao do estandarte, com o fundo em tecido de cor verde e aplicações, em tecido de cor branca, do símbolo e das iniciais referidas no artigo anterior.

Artigo 10º

(Equipamento) O equipamento a envergar pelos atletas deve adoptar, em princípio, as cores tradicionais do Clube.

Artigo 11º

(Distintivo) O distintivo dos equipamentos é de pano verde, cortado em oval, orlado a branco ou a preto, consoante as imposições do equipamento adoptado, tendo ao centro o leão simbólico e as iniciais em branco, e é usado do lado esquerdo do peito em todos os equipamentos que o permitam, podendo os demais alterar a colocação de acordo com a sua especial configuração, sempre obedecendo às opções tradicionais.

Artigo 12º

(Emblema) O emblema do Clube tem a forma de escudo, de campo verde, com leão em relevo ao centro e as iniciais em coroa.

Artigo 13º

(Sociedades desportivas: Denominação e símbolos) As sociedades desportivas promovidas pelo Clube devem adoptar a denominação SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, acrescida das especificações que, nos termos legais, identifiquem a sociedade e o seu objecto; e devem ainda adoptar o estandarte, bandeira, equipamento, emblema, e respectivo distintivo mencionados nos artigos precedentes, sem prejuízo das especificações previstas na lei e destinadas a identificar a sociedade e o seu objecto.

Capítulo III - Sócios do Clube

Secção I - Admissão e Classificação

Artigo 14º

(Admissão de sócios)

  • 1 – Podem adquirir a qualidade de sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL as pessoas singulares que hajam sido propostas e satisfaçam os condicionalismos prescritos nestes estatutos.
  • 2 – Não podem ser admitidas como sócios as pessoas singulares que tenham contribuído, por comportamentos considerados indignos, para o desprestígio de qualquer instituição desportiva, cultural ou recreativa ou às quais, pelo seu comportamento, não seja reconhecida idoneidade para serem sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL.
  • 3 – Às pessoas colectivas apenas podem ser atribuídos os galardões de sócio honorário, sócio benemérito e sócio de mérito, nos termos dos presentes estatutos.

Artigo 15º

(Categorias de sócios)

  • 1 – Os sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL repartem-se pelas seguintes categorias:
a) Sócios Efectivos;
b) Sócios Auxiliares;
c) Sócios Atletas.
  • 2 – É admitida a criação, pela Assembleia Geral, de outras categorias de sócios, com especificação dos seus direitos e deveres.

Artigo 16º

(Sócios efectivos)

  • 1 – São sócios efectivos os cidadãos que tenham, de acordo com a lei, atingido a maioridade.
  • 2 – Os sócios efectivos integram, de modo permanente e directo, a vida do Clube, contribuindo, designadamente, para a sua manutenção e desenvolvimento.

Artigo 17º

(Sócios auxiliares)

  • 1 – São sócios auxiliares os que, por virtude de menor escalão etário ou relação de parentesco não usufruem da plenitude dos direitos previstos nos presentes estatutos e beneficiam da correlativa redução dos seus deveres.
  • 2 – A categoria de sócios auxiliares abrange as seguintes subcategorias:
a) Familiares – os que, sendo descendentes ou sobrinhos de sócios, sejam inscritos até aos 6 anos de idade, e que beneficiarão do pagamento facultativo de quota, passando, automaticamente, logo que perfaçam seis anos de idade, à subcategoria de infantil, e ficando sujeitos à respectiva quota;
b) Infantis – os de idade inferior a doze anos, não incluídos na alínea anterior, e os referidos nessa alínea quando perfaçam seis anos de idade;
c) Juvenis – os de idade compreendida entre os doze e dezassete anos, inclusive,
  • 3 – A alteração de subcategoria de sócio auxiliar opera automaticamente, em razão da idade atingida.
  • 4 – Os sócios auxiliares que passem a sócios efectivos gozam dos direitos inerentes a esta categoria, nos termos dos presentes estatutos, e mantêm a antiguidade.

Artigo 18º

(Sócios atletas) São sócios atletas os sócios efectivos ou auxiliares que representam ou representaram o SPORTING CLUBE DE PORTUGAL em competições oficiais e que como tais hajam, a seu pedido, sido admitidos.

Artigo 19º

(Numeração de sócios)

  • 1 – Compete ao Conselho Directivo deliberar sobre a admissão de novos sócios e regulamentar tudo o que se torne necessário para dar execução às disposições desta secção dos estatutos.
  • 2 – No caso de falecimento de sócio, poderá quem nisso tiver interesse moral requerer a manutenção, a título simbólico, da inscrição do falecido, continuando a pagar as quotas respectivas; em tal caso, manter-se-á o número de inscrição que vigorava à data do falecimento, com a indicação de que respeita ao falecido e sem prejuízo da atribuição do mesmo número a sócio vivo.
  • 3 – A numeração dos sócios é actualizada nos anos terminados em zero e cinco, com a correlativa substituição dos cartões de sócio.
  • 4 – A actualização dos sócios de um a dez é, porém, automática, após a vacatura.
  • 5 – Não é passível de atribuição o número três de sócio, que se manterá sempre referido à memória de Francisco Stromp.

Secção II - Direitos e Deveres dos Sócios

Artigo 20º

(Direitos dos sócios)

  • 1 – São direitos dos sócios:
a) participar nas Assembleias Gerais do Clube, apresentar propostas, intervir na discussão e votar;
b) ser eleito para órgãos sociais;
c) requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias, nos termos dos presentes estatutos;
d) examinar, nos termos estatutários, os livros, contas e demais documentos, nos oito dias anteriores à data estabelecida para a Assembleia Geral respectiva;
e) propor a admissão de sócios e recorrer, para a Assembleia Geral, das deliberações do Conselho Directivo que tenham rejeitado a proposta;
f) solicitar por escrito aos órgãos sociais informações e esclarecimentos e apresentar sugestões úteis para o Clube;
g) requerer ao Conselho Directivo a suspensão do pagamento de quotas, com fundamento em motivos devidamente justificados;
h) receber e usar as distinções honoríficas e os galardões previstos nestes estatutos;
i) pedir a exoneração de sócio;
j) frequentar as instalações sociais e desportivas, bem como utilizar-se delas em harmonia com os regulamentos internos e as prescrições directivas.
k) examinar, nos oito dias anteriores à data estabelecida para a Assembleia Geral, as propostas de deliberação apresentadas no âmbito dos pontos da respectiva Ordem de Trabalhos.
  • 2 – Os direitos de participar nas Assembleias Gerais do Clube, apresentar propostas, intervir na discussão e votar, requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias, examinar os livros, contas e demais documentos, com excepção da mera presença nas Assembleias Gerais, respeitam apenas aos sócios efectivos admitidos como sócios do Clube há pelo menos doze meses ininterruptos e que tenham, de acordo com a lei, atingido a maioridade.
  • 3 – O direito de ser eleito para cargos sociais pertence exclusivamente aos sócios efectivos integrados no escalão base de quota (adiante designados por sócios efectivos A) com pelo menos cinco anos de inscrição ininterrupta na categoria e que nos últimos cinco anos anteriores à data da eleição, pelo menos, tenham pago ininterruptamente as quotas de valor máximo do escalão de base, sem prejuízo de requisitos especiais de maior antiguidade que sejam consignados nos presentes estatutos.
  • 4 – Os sócios efectivos A têm, nos termos dos presentes estatutos, direito a 2 votos a partir do momento em completem doze meses ininterruptos como sócios do Clube e que tenham, de acordo com a lei, atingido a maioridade, e a mais um voto por cada cinco de inscrição ininterrupta no escalão A, para efeitos de votação nas Assembleias Gerais, de requerimento da sua convocação e de propositura de candidaturas.
  • 5 – Os escalões de quotas de sócios efectivos, inferiores ao escalão A, são os seguintes:
a) Escalão de quota sócio efectivo B: escalão cuja quota corresponde a metade do valor da quota paga pelos sócios efectivos A, e que lhes confere o direito a 1 voto a partir do momento em que completem doze meses ininterruptos como sócios do Clube e que tenham, de acordo com a lei, atingido a maioridade, e a mais 1 voto por cada dez anos de inscrição ininterrupta neste escalão, para efeitos de votação nas Assembleias Gerais, de requerimento da sua convocação e de propositura de candidaturas;
b) Escalão de quota sócio efectivo C: escalão cuja quota corresponde a um terço do valor da quota paga pelos sócios efectivos A, e que lhes confere o direito a 1 voto a partir do momento em completem quarenta e oito meses ininterruptos como sócios do Clube e que tenham, de acordo com a lei, atingido a maioridade, e a mais 1 voto por cada quinze anos de inscrição ininterrupta neste escalão, para efeitos de votação nas Assembleia Gerais, de requerimento da sua convocação e de propositura de candidaturas;
c) Escalão de quota sócio efectivo D: escalão cuja quota corresponde a um sexto do valor da quota paga pelos sócios efectivos A, e que lhes confere o direito a 1 voto a partir do momento em completem noventa e seis meses ininterruptos como sócios do Clube e que tenham, de acordo com a lei, atingido a maioridade, e a mais 1 voto por cada vinte anos de inscrição ininterrupta no escalão D, para efeitos de votação nas Assembleia Gerais, de requerimento da sua convocação e de propositura de candidaturas.
  • 6 – Os sócios não podem livremente optar por integrar os escalões de quota de sócio efectivo C e D, descritos no número anterior, ficando o acesso aos mesmos, e respectiva manutenção, condicionados à verificação dos respectivos pressupostos, fixados pelo Conselho Directivo.
  • 7 – Os sócios efectivos que optem, podendo, e integrem um dos escalões inferiores àquele em que estavam perderão a totalidade do número de votos correspondentes à sua antiguidade e escalão, ficando a partir daí sujeitos ao regime previsto no escalão por que optarem.
  • 8 – Em excepção ao número anterior, nos casos seguintes, os sócios efectivos que optem e possam ser integrados num dos escalões inferiores àquele em que estavam perdendo embora o número de votos a que teriam direito no escalão de origem, mantêm o número de anos de antiguidade para efeitos de contagem de votos, sendo o número de votos recalculado no âmbito do novo escalão:
a) Sócios que sejam desempregados de longa duração;
b) Sócios efectivos com mais de 30 anos de idade que aufiram rendimentos mensais inferiores a dois terços do IAS (Indexante dos Apoios Sociais);
c) Sócios reformados, nos termos do artigo 22º nº 5 dos estatutos, que não tenham pago nos últimos 50 anos o valor máximo do escalão base da quota de forma ininterrupta e que, podendo, optem por integrar um escalão inferior.
  • 9 – O direito de o sócio manter no escalão inferior o número de anos de antiguidade para efeitos de contagem de votos é, em qualquer caso, condicionado a que o sócio requeira a mudança de escalão e comprove o cumprimento dos pressupostos para tanto no momento do requerimento, cabendo-lhe ademais apresentar semestralmente os comprovativos da manutenção da respectiva situação, sob pena da perda do referido direito.
  • 10 – Dentro dos 4 anos seguintes à alteração do escalão, e por uma só vez, será admitido ao sócio que integrou um escalão inferior, a possibilidade de recuperar o respectivo número de votos correspondentes à sua antiguidade e escalão de origem, em condições especiais, a fixar pelo Conselho Directivo; após os aludidos 4 anos, a recuperação apenas será possível, por uma só vez, mediante o pagamento integral das quotas que seriam devidas no escalão de origem em que estava integrado, deduzidos dos montantes efectivamente pagos no escalão inferior.
  • 11 – O regresso ao escalão de origem é ainda possível, sem que o sócio pague o valor das quotas que seria devido neste durante o período em que esteve inserido no escalão inferior, mas manterá nessa circunstância o número de votos referente ao escalão inferior.

Artigo 21º

(Deveres dos sócios)

  • 1. Os sócios têm por deveres:
a) honrar o Clube e defender o seu nome e prestígio;
b) pagar as quotas ou outras contribuições que lhes sejam exigíveis nos termos estatutários;
c) cumprir pontualmente as disposições dos estatutos e regulamentos do Clube e acatar as deliberações dos órgãos sociais e as decisões dos dirigentes;
d) congregar-se exclusivamente nos termos e condições estabelecidos nos presentes estatutos;
e) aceitar o exercício dos cargos para que sejam eleitos ou nomeados e exercê-los com exemplar conduta moral e cívica e em conformidade com a orientação definida pelos órgãos sociais do Clube, mantendo a confidencialidade de todos os assuntos de que tenha conhecimento no exercício de tais cargos, contribuindo para a solidariedade entre os órgãos sociais e para a coesão interna do Clube;
f) zelar pela coesão interna do Clube;
g) manter impecável comportamento moral e disciplinar de forma a não prejudicar os legítimos interesses do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, nomeadamente defendendo e zelando pelo património do Clube;
h) manter, até a Assembleia Geral respectiva, a confidencialidade das informações obtidas através do exame aos livros, contas e demais documentos, respeitando, em qualquer caso, a honra do clube, o seu nome e prestígio, bem como a sua coesão interna, bem como manter a confidencialidade de todos os assuntos relacionados com a vida do Clube de que tome conhecimento, designadamente os que são discutidos na Assembleia Geral, com excepção das pessoas devidamente autorizadas para o efeito e da informação que seja do domínio público;
i) comunicar ao Conselho Diretivo no prazo máximo de trinta dias a mudança dos seus dados pessoais, nomeadamente residência, telefone e endereço de correio electrónico. Qualquer sócio se considera notificado de todas as comunicações que lhe sejam remetidas por via electrónica e/ou por via postal com registo simples, no prazo de 30 dias a contar da sua expedição, sem prejuízo das regras aplicáveis quanto ao envio postal com aviso de receção;
j) colaborar, depondo ou prestando declarações, com respeito pela verdade em matéria de litígios, inquéritos ou processos disciplinares promovidos pelo Clube;
k) dar conhecimento ao Conselho Directivo do exercício de quaisquer cargos sociais, incluindo a mera participação em listas eleitorais para os mesmos, em outras colectividades desportivas, bem como do exercício de funções de representação de outras colectividades desportivas, associações ou federações desportivas a que pertençam.
  • 2. Os membros das entidades que, nos termos do art. 61º integrem a Família Leonina, estão obrigados a cumprir, integralmente, os estatutos do Clube e bem assim os regulamentos, acordos ou protocolos que venham a celebrar com o Clube ao abrigo do n,º 9 do artigo 61º.

Artigo 22º

(Quotizações)

  • 1 – As quantias e demais condições a satisfazer pelos sócios serão fixadas pelo Conselho Directivo, com referência ao salário mínimo nacional.
  • 2 – O valor máximo da quota do escalão base de sócio efectivo é fixado em dois e meio por cento do salário mínimo nacional.
  • 3 – Podem existir vários escalões de quotas, cabendo aos sócios escolher o escalão em que se querem integrar; contanto cumpram os requisitos para tanto; ao pagamento de diferentes quotas poderão corresponder diversos benefícios materiais, mas não diversidade de direitos, salvo o estabelecido quanto à possibilidade de ser eleito para os órgãos sociais, quanto ao número de votos e à contagem da antiguidade, nos termos do artigo 20º dos presentes estatutos.
  • 4 – O Conselho Directivo pode, em cada ano, estabelecer períodos de isenção de jóia, proceder à redução ou isenção temporária dos montantes das quotas e, bem assim, criar diferentes escalões de quotas no âmbito das actuais categorias de sócios.
  • 5 – Os sócios que, à data do requerimento, tenham pago de forma ininterrupta o valor máximo da quota do escalão base nos últimos cinquenta anos, que, comprovadamente, estejam reformados da sua actividade profissional e cujo rendimento não exceda um montante a fixar anualmente pelo Conselho Directivo, podem ficar isentos do pagamento, total ou parcial, da respectiva quota; cabendo ao Conselho Directivo a apreciação dos pedidos e a decisão final sobre a atribuição da isenção.
  • 6 – As quotas mensais consideram-se vencidas no primeiro dia do mês a que respeitam e devem ser liquidadas no decurso do mesmo.
  • 7 – Os sócios que tenham deixado de cumprir os deveres de pagamento de quotas, podem recuperar a plenitude da sua condição de sócios, nomeadamente quanto à antiguidade e número de votos, mantendo, sem prejuízo da posição de outros sócios, o número que lhes competia se tivessem mantido o cumprimento daqueles deveres, desde que, simultaneamente, paguem a totalidade das quotas em atraso, ou, não as pagando, perderão a ponderação de votos.

Secção III - Distinções Honoríficas e Galardões

Artigo 23º

(Distinções honoríficas)

  • 1 – Com o objectivo de premiar ou distinguir os serviços excepcionais, a dedicação e o mérito associativo ou a contribuição para o engrandecimento do Clube, são instituídas as seguintes distinções honoríficas:
a) Leão de Ouro com Palma;
b) Leão de Ouro;
c) Leão de Prata;
d) Medalha de Mérito e Dedicação;
e) Emblema Especial.
  • 2 – A atribuição das distinções honoríficas “Leão de Ouro com Palma”, “Leão de Ouro” e “Leão de Prata” é da competência da Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho Directivo ou de duzentos e cinquenta sócios efectivos com mais de dez anos de inscrição.
  • 3 – As propostas relativas à atribuição das distinções mencionadas no número anterior são objecto de votação secreta na reunião da Assembleia Geral em que forem apreciadas, salvo se a Assembleia decidir em sentido contrário.
  • 4 – A atribuição das distinções honoríficas “Medalha de Mérito e Dedicação” e “Emblema Especial” é da competência do Conselho Directivo e obedece ao regime seguinte:
a) a Medalha de Mérito e Dedicação distingue os sócios que hajam demonstrado exemplar devotamento ao Clube;
b) o Emblema Especial, circundado por uma coroa de louros, é atribuído respectivamente.
– de prata, aos sócios com vinte e cinco anos de inscrição ininterrupta;
– de prata dourada, aos sócios com cinquenta anos de inscrição ininterrupta;
– de prata dourada com brilhante, aos sócios com setenta e cinco anos de inscrição ininterrupta;
– de ouro com brilhante, aos sócios com cem anos de inscrição ininterrupta.
  • 5 – O Conselho Directivo define em regulamento, as condições específicas a que deve obedecer a atribuição das distinções honoríficas e as normas das suas características técnicas, bem como os modelos dos diplomas dos galardões.

Artigo 24º

(Galardões)

  • 1 – Além das distinções honoríficas referidas no Artigo anterior, podem ser atribuídos galardões de sócio honorário, sócio benemérito e sócio de mérito.
  • 2 – A atribuição a associados do Clube do Leão de Ouro com Palma confere, simultaneamente, o diploma de sócio honorário e a atribuição do Leão de Ouro o diploma de sócio de mérito.
  • 3 – São sócios beneméritos os que, por motivo diverso dos que determinaram a atribuição de outros galardões, nomeadamente por dádivas ou outras ajudas materiais, se hajam tornado credores do reconhecimento do Clube.
  • 4 – Os diplomas de sócio honorário, de sócio benemérito e de sócio de mérito poderão também ser concedidos a pessoas individuais e colectivas, estranhas ao clube, em reconhecimento da sua idoneidade e pelos relevantes serviços prestados ao SPORTING CLUBE DE PORTUGAL.

Artigo 25º

(Prémios e Galardões Honoris Sporting)

  • 1 – Os Prémios e Galardões Honoris Sporting destinam-se a reconhecer anualmente o mérito dos atletas, individualmente, e de equipas e ainda pessoas ou entidades, que pela sua contribuição para a difusão e prestígio do Sporting Clube de Portugal, mereçam ser, publicamente, distinguidos.
  • 2 – A concessão dos “Prémios Honoris Sporting” é anual sendo efectuada pelo Conselho Directivo e por votação dos associados, nas condições que o Regulamento elaborado pelo Conselho Directivo define.
  • 3 – A entrega dos Prémios e Galardões “Honoris Sporting” é efectuada, anualmente, no decurso da realização da “Gala Honoris Sporting”, a ter lugar preferencialmente no dia do aniversário do Clube, a 1 de Julho, de cada ano.

Artigo 26º

(Atribuição de distinções e galardões)

  • 1 – A atribuição e entrega de cada distinção ou galardão é acompanhada de uma fundamentação dos motivos determinantes da escolha.
  • 2 – As distinções e galardões podem ser atribuídos a título póstumo.

Artigo 27º

(Distinções Nominativas) Em locais adequados no Estádio José Alvalade, ou noutras instalações do Clube, podem ser inscritos os nomes das figuras representativas do Clube que, por serviços distintos, sejam merecedoras de tal consideração, aprovada em Assembleia Geral.

Secção IV - Sanções Disciplinares

Artigo 28º

(Infracções e Sanções disciplinares)

  • 1 – Constitui infracção disciplinar o comportamento do Sócio, por acção ou omissão, doloso ou negligente, que viole qualquer dever geral, especial ou funcional ligado ao seu estatuto de sócio ou de membro de órgão social do SCP ou de outra pessoa coletiva para a qual tenha sido designado ou eleito pelo SCP ou na qual exerça funções de representação do SCP ou de membro de qualquer das entidades que integrem a Família Leonina.
  • 2 – A tentativa é punível quando o sócio tenha praticado, ou dado início, a actos de execução de um facto que constitua em si uma infracção, não se tendo a mesma produzido por qualquer razão que não seja apenas a desistência voluntária do Sócio.
  • 3 – Para efeitos do disposto no número 1, consideram-se infracções disciplinares, nomeadamente, as seguintes:
a) desrespeitar os estatutos e regulamentos internos do Clube, e as deliberações dos órgãos sociais;
b) injuriar, difamar e ofender os órgãos sociais do Clube ou qualquer dos seus membros, durante ou por causa do exercício das suas funções;
c) proferir expressões ou cometer actos, dentro ou fora das instalações do Clube, ofensivos da moral pública;
d) atentar contra, prejudicar ou por qualquer outra forma impedir o normal e legítimo exercício de funções dos órgãos sociais do Clube.
e) Atentar contra a dignidade humana de uma pessoa ou grupo, nomeadamente através da discriminação em função da raça, religião, etnia, género ou de qualquer motivo previsto no artigo 3º número 2;
f) Nos eventos do SCP, utilizar o Clube, ou as suas instalações, para fazer propaganda política, religiosa ou ideológica;
g) Não desempenhar as funções para as quais for eleito nos órgãos sociais do SCP, ou noutra pessoa coletiva para a qual tenha sido designado ou indicado pelo SCP ou na qual exerça funções de representação do SCP, ou em qualquer das entidades que integrem a Família Leonina, com solidariedade, dedicação, zelo e diligência e não guardar lealdade ao SCP, nomeadamente negociando por conta própria ou alheia em concorrência com as pessoas coletivas referidas, ou divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção, negócios, segredos comerciais e know-how;
h) Praticar quaisquer actos que provoquem prejuízos morais ou materiais para o Clube, sociedades participadas, directa ou indirectamente, pelo Clube e para as entidades que integrem a Família Leonina;
i) Praticar actos ou adoptar comportamentos, no âmbito da actividade de grupos reconhecidos ou identificados com o Sporting Clube de Portugal, ofensivos ou injuriosos de qualquer membro dos Órgãos Sociais do Sporting Clube de Portugal, ou em violação dos deveres previstos nos presentes estatutos.
  • 4 – As sanções aplicáveis, em conformidade com a gravidade da falta, são as seguintes:
a) admoestação;
b) repreensão registada;
c) suspensão;
d) expulsão.
  • 5 – No caso de infracção disciplinar no exercício ou por causa de atividade em órgãos sociais do SCP ou de outra pessoa colectiva para o qual tenha sido designado ou eleito pelo SCP ou na qual exerça funções de representação do SCP ou enquanto membro de qualquer das entidades que integrem a Família Leonina, à qual seja aplicada uma sanção de suspensão superior a 60 dias ou sanção de expulsão, pode ser determinada a aplicação da sanção acessória de perda de mandato e proibição de exercício de funções em órgãos estatutários do SCP durante um período máximo de 8 anos, sem prejuízo do recurso para a Assembleia Geral previsto nos termos dos presentes estatutos.
  • 6 – Compete ao Conselho Fiscal e Disciplinar a instauração e organização de qualquer processo disciplinar, bem como a deliberação quanto à sanção a aplicar, devendo para o efeito ter em conta o disposto nos presentes estatutos, nos regulamentos internos em vigor e na legislação vigente aplicável; nenhuma deliberação sobre aplicação de sanção pode ser tomada sem conceder direito de audição prévia ao arguido, sem prejuízo das regras gerais e estatutárias de citação e notificação.
  • 7 – Da aplicação das sanções de “suspensão” e “expulsão” cabe recurso para a Assembleia Geral, com efeito meramente devolutivo naquele e com efeito suspensivo neste, a interpor no prazo de trinta dias úteis, contado da data da notificação da sanção que foi aplicada.
  • 8 – A suspensão não pode exceder o prazo de oito anos.
  • 9 – A exclusão de sócio, pelo motivo de não ter pago quotas por um período superior a seis meses, e de não ter da sua atitude dado conhecimento por escrito ao Clube, não constitui sanção disciplinar, mas mero ato administrativo que se insere na competência genérica do Conselho Directivo.
  • 10 – Um Sócio que, no decurso de uma acção disciplinar, visando a sua expulsão, deixe por sua vontade de ser sócio, só poderá voltar a requerer a sua readmissão, decorridos que sejam 8 anos da sua saída.

Artigo 29º

(Cedência do cartão de sócio)

  • 1 – A nenhum sócio é lícito ceder o respectivo cartão de sócio a outrem para fins contrários aos presentes estatutos ou da lei, sob pena de o mesmo lhe ser apreendido, independentemente de outras eventuais sanções aplicáveis previstas no artigo anterior.
  • 2 – Em caso de cedência do cartão de associado nas Assembleias Gerais do Clube a penalidade aplicável será obrigatoriamente a de expulsão.

Secção V - Readmissão de Sócios

Artigo 30º

(Readmissão de sócios)

  • 1 – Podem reingressar nos quadros sociais do Clube os antigos sócios:
a) exonerados a seu pedido;
b) excluídos por falta de pagamento de quotas;
c) expulsos ou suspensos, mediante processo disciplinar, quando, em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, for aprovada a sua readmissão por maioria de dois terços dos votos expressos.
  • 2 – O sócio exonerado a seu pedido, uma vez readmitido, tem a faculdade de requerer a manutenção do número de sócio que possuía quando a sua exoneração, nos termos que vierem a ser deliberados, pelo Conselho Directivo.
  • 3 – O sócio excluído por falta de pagamento de quotas, será readmitido se, no ato de reingresso, efectuar o pagamento da totalidade das quotas em atraso, salvo deliberação do Conselho Directivo em sentido diverso.
  • 4 – Se o número de sócio, recuperado nos termos dos números anteriores, não puder ser atribuído por haver sido, entretanto, atribuído a outro associado, o sócio readmitido receberá o número imediatamente anterior acrescido de um número ou letra de ordem, provisórios, até nova actualização, na qual se respeitará a sua ordem de antiguidade.
  • 5 – É considerada como ininterrupta a inscrição de sócios readmitidos se, no ato de reingresso, efectuarem o pagamento da totalidade das quotas em atraso, salvo deliberação do Conselho Directivo em sentido diverso.

Capítulo IV - Actividade Económica – Financeira

Artigo 31º

(Gestão económica - financeira)

  • 1 – A contabilidade do Clube será efectuada de acordo com a legislação em vigor, com especial relevo para as normas contabilísticas aplicáveis a entidades do sector não lucrativo ajustadas às actividades desportivas.
  • 2 – Os rendimentos, gastos e investimentos do Clube visam unicamente a realização dos seus fins e a manutenção, directa ou indirecta, das respectivas actividades.
  • 3 – Fora dos casos previstos no presente Artigo e salvo se a Assembleia Geral expressamente deliberar de forma diferente, os gastos e investimentos realizados não poderão exceder, em cada exercício económico, o total dos rendimentos obtidos.
  • 4 – A realização de gastos e investimentos que impliquem um défice superior ao que foi orçamentado, carece de autorização da Assembleia Geral, sujeito a parecer prévio do Conselho Fiscal e Disciplinar.
  • 5 – A angariação de fundos, seja qual for o fim a que se destinem, mediante donativos ou subscrições, por intermédio de sócios individuais ou constituídos em comissão, carece de prévia autorização do Conselho Directivo.
  • 6 – O exercício económico anual do Clube decorrerá de um de Julho de um ano de calendário a trinta de Junho do ano de calendário seguinte.
  • 7 – Salvo se outra decisão for tomada em Assembleia Geral por maioria de, pelo menos, dois terços dos votos expressos, a violação por parte do Conselho Directivo do disposto no número 4, implica a perda imediata dos mandatos por parte dos seus membros e a impossibilidade de, durante sete anos, qualquer desses membros poder desempenhar qualquer cargo nos órgãos sociais do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL.
  • 8 – Pode haver orçamentos suplementares.
  • 9 – O orçamento anual deverá prever um montante adequado para despesas com o funcionamento do Conselho Fiscal e Disciplinar, nomeadamente, com a contratação de técnicos especializados cujos serviços se mostrem relevantes ou convenientes para o cabal exercício das funções de fiscalização e disciplinares.

Artigo 32º

(Orçamento)

  • 1 – O Conselho Diretivo deve submeter à Mesa da Assembleia Geral, até quinze de Junho do ano associativo anterior àquele a que respeita, um orçamento dos rendimentos, gastos e investimentos previstos executar em cada exercício económico, acompanhado do plano de atividades respetivo e do parecer do Conselho Fiscal e Disciplinar.
  • 2 – A gestão orçamental deve ser conduzida de forma rigorosa e transparente sendo os membros do Conselho Diretivo pessoalmente responsáveis por qualquer desvio negativo relativamente ao orçamento dos gastos ou investimentos que não tenha justificação legal ou estatutária.

Artigo 33º

(Relatório de gestão e contas do exercício)

  • 1 – O Conselho Directivo deve elaborar e submeter à Assembleia Geral, até trinta de Setembro, o relatório de gestão, as contas do exercício, bem como os demais documentos de prestação de contas relativos ao ano económico anterior, acompanhados do relatório e parecer do Conselho Fiscal e Disciplinar.
  • 2 – Caberá a uma empresa especializada de auditoria, de reconhecido mérito, com sede ou representação em Portugal, realizar anualmente uma auditoria completa às contas do Clube; o parecer da empresa de auditoria acompanhará, obrigatoriamente, os documentos referidos no número 1 do presente artigo.
  • 3 – O relatório de gestão, as contas do exercício e os documentos referidos nos números anteriores devem ficar à disposição dos sócios, na sede do Clube e nas horas de expediente, a partir do oitavo dia anterior à data designada para a realização da respectiva Assembleia Geral comum ordinária; a consulta dos referidos documentos só pode ser feita pessoalmente pelo sócio que a tenha requerido.
  • 4 – Salvo se outra decisão for tomada em Assembleia Geral, por uma maioria de, pelo menos, dois terços dos votos expressos, a violação, por um período superior a quinze dias, do dever referido no número 1 do presente artigo e do dever de submeter à Mesa da Assembleia Geral, até quinze de Junho do ano associativo anterior àquele a que respeita, o orçamento de rendimentos, gastos e investimentos para cada exercício económico, acompanhado do plano de atividades e do parecer do Conselho Fiscal e Disciplinar, por parte do Conselho Diretivo ou do Conselho Fiscal e Disciplinar, implica, em relação ao órgão em falta, a cessação imediata da totalidade dos mandatos dos seus membros, ficando estes impossibilitados de se recandidatarem nas eleições para os órgãos sociais imediatamente seguintes.

Capítulo V - Órgãos Sociais

Secção I - Disposições Genéricas

Artigo 34º

(Órgãos Sociais)

  • 1 – São órgãos sociais do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL:
a) a Assembleia Geral, a respectiva Mesa e o seu Presidente;
b) o Conselho Directivo e o seu Presidente;
c) o Conselho Fiscal e Disciplinar.
  • 2 – Consideram-se, para efeitos dos presentes estatutos, titulares ou membros dos órgãos sociais os titulares dos órgãos indicados no número anterior, com excepção dos sócios, como tais, enquanto membros da Assembleia Geral.
  • 3 – À Comissão de Remunerações, composta pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que a presidirá, pelo Presidente do Conselho Directivo e pelo Presidente do Conselho Fiscal e Disciplinar, compete fixar as remunerações dos membros da Comissão Executiva e definir a política de remunerações do Clube, assim como, na medida do legalmente possível, a das sociedades suas participadas.

Artigo 35º

(Membros dos órgãos sociais)

  • 1 – Os membros dos órgãos sociais devem cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos do Clube e exercer os respectivos cargos com a maior dedicação e exemplar comportamento cívico e moral.
  • 2 – Os membros dos órgãos sociais são solidariamente responsáveis pelas deliberações destes, salvo quando hajam feito declaração de voto de discordância, registada na ata da reunião em que a deliberação for tomada ou na da primeira a que assistam, caso tenham estado ausentes daquela reunião.
  • 3 – A responsabilidade referida no número anterior cessa logo que em Assembleia Geral sejam aprovadas as deliberações ali referidas, salvo se vier a verificar-se que essas mesmas deliberações foram tomadas com dolo ou fraude.
  • 4 – Deve o Clube, quando obrigado a indemnizar por prejuízos resultantes de deliberação conjunta ou isolada de órgãos sociais, tomada em violação da lei ou dos estatutos, exercer o direito de regresso contra os membros desses órgãos que sejam responsáveis.
  • 5 – Compete ao Presidente da Assembleia Geral tomar as providências necessárias à execução do estabelecido no número anterior, convocando uma reunião extraordinária da Assembleia Geral, onde a proposta respectiva será objecto de votação nominal.

Artigo 36º

(Mandato dos órgãos sociais)

  • 1 – O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de quatro anos e inicia-se com a tomada de posse.
  • 2 – No caso de eleições antecipadas, o ano associativo em que ocorrerem contará como um ano integral de mandato, salvo se aquelas tiverem lugar entre 1 de Março e 30 de Abril.

Artigo 37º

(Cessação do mandato)

  • 1 – O mandato cessa antecipadamente por morte, impossibilidade física, perda da qualidade de sócio, perda e cessação do mandato, nos casos previstos no número 7 do artigo 31º e no número 4 do artigo 33º, situação de incompatibilidade, renúncia ou destituição.
  • 2 – A morte, impossibilidade física, perda da qualidade de sócio, revogação de mandato, renúncia ou destituição do Presidente do Conselho Directivo determina a cessação automática antecipada do mandato de todos os órgãos sociais, devendo a Assembleia Geral eleitoral ser convocada no prazo máximo de 30 dias da ocorrência da cessação antecipada do mandato do Conselho Directivo.
  • 3 – Para além das situações expressamente previstas nestes estatutos, constituem causa de cessação do mandato:
a) quanto ao Conselho Directivo, a cessação do mandato da maioria dos seus membros efectivos, incluindo o Presidente do Conselho Directivo, depois de chamados os suplentes, se os houver, à efectividade, determina a cessação antecipada do mandato de todos os órgãos sociais;
b) quanto ao Conselho Fiscal e Disciplinar, a cessação do mandato da maioria dos respectivos membros efectivos, depois de chamados os suplentes, se os houver, à efectividade, determina a cessação antecipada do mandato do Conselho Fiscal e Disciplinar;
c) quanto à Mesa da Assembleia Geral, a cessação do mandato dos respectivos Presidente e Vice-Presidente determina a cessação antecipada do mandato da Mesa da Assembleia Geral e do seu Presidente.
  • 4 – Sem prejuízo do regime fixado nos presentes estatutos para os casos de cessação antecipada do mandato, os titulares dos órgãos sociais mantêm-se em funções até à tomada de posse dos sucessores.

Artigo 38º

(Incompatibilidades)

  • 1 – Salvo os casos previstos nos presentes estatutos, a qualidade de titular de um órgão social do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL é incompatível com a qualidade de titular de outro.
  • 2 – A qualidade de titular de um órgão social do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL é ainda incompatível com o exercício de funções em outros clubes ou em sociedades desportivas por estes promovidas.
  • 3 – Fica excluído da incompatibilidade fixada no número anterior o exercício de funções em clubes desportivos ou em sociedades desportivas promovidas por outro clube, que não sejam directamente concorrentes do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL ou de sociedades desportivas promovidas por este, quando não se dediquem, e enquanto não se dedicarem, a qualquer modalidade profissional praticada pelo SPORTING CLUBE DE PORTUGAL ou por sociedades desportivas por si promovidas, assim como por “clube-satélite”.
  • 4 – A qualidade de titular de órgão social do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL é ainda incompatível com o exercício de funções em sociedades comerciais de que outro clube desportivo seja, directa ou indirectamente, fundador, salvo verificando-se a situação prevista no número três.
  • 5 – Nenhuma candidatura a titular de órgão social do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL por quem se encontre em situação que determinaria incompatibilidade em caso de eleição pode ser admitida, sem que o sócio renuncie ao cargo que determinaria a incompatibilidade, ainda que apenas sob condição de eleição.
  • 6 – A superveniência, relativamente a titulares de órgãos sociais do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, de situação de incompatibilidade determina automaticamente a perda do mandato.

Artigo 39º

(Renúncia)

  • 1 – A renúncia é apresentada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, salvo se for este o renunciante, caso em que é apresentada ao Presidente do Conselho Fiscal e Disciplinar, sendo, em qualquer dos casos, dado conhecimento ao Presidente do Conselho Directivo.
  • 2 – O efeito da renúncia não depende de aceitação e produz-se no último dia do mês seguinte àquele em que for apresentada, salvo se entretanto se proceder à substituição do renunciante.
  • 3 – Todavia, se a renúncia, individual ou colectiva, constituir causa da cessação do mandato da totalidade dos membros do órgão, a renúncia só produz efeito com a tomada de posse dos sucessores, salvo se entretanto for designada a comissão de gestão ou de fiscalização, ou ambas, nos termos dos presentes estatutos.

Artigo 40º

(Revogação do mandato)

  • 1 – O mandato dos membros dos órgãos sociais é revogável, individual ou colectivamente, nos termos previstos na lei, podendo ainda a revogação ser deliberada pela Assembleia Geral nos termos dos números seguintes deste Artigo.
  • 2 – A revogação do mandato dos membros do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal e Disciplinar depende de justa causa e é deliberada em Assembleia Geral comum.
  • 3 – A Assembleia Geral comum extraordinária destinada a pronunciar-se sobre a revogação do mandato será convocada para data não posterior a trinta dias, contados da data em que haja sido requerida, nos termos dos presentes estatutos.
  • 4 – O processo destinado à revogação do mandato previsto neste Artigo, cessará quanto ao visado ou visados que, entretanto, renunciem, produzindo nesse caso a renúncia efeito imediato; se a renúncia, individual ou colectiva, constituir causa da cessação do mandato da totalidade dos membros do órgão, só produzirá efeito com a tomada de posse dos sucessores, salvo se entretanto for designada a comissão de gestão ou de fiscalização, ou ambas, nos termos dos presentes estatutos.

Artigo 41º

(Comissões de gestão e de fiscalização)

  • 1 – Se se verificar causa de cessação de mandato da totalidade dos membros do Conselho Directivo ou do Conselho Fiscal e Disciplinar ou se, convocadas eleições para qualquer daqueles órgãos, não houver candidaturas, pode, no primeiro caso, e deve, no segundo, o Presidente da Assembleia Geral designar uma comissão de gestão ou uma comissão de fiscalização, ou ambas, compostas por número ímpar de sócios efectivos com cinco anos de inscrição ininterrupta no Clube, para exercerem as funções que cabem respectivamente ao Conselho Directivo e ao Conselho Fiscal e Disciplinar, e que terão a competência de um ou de outro, conforme for o caso.
  • 2 – Deve, no prazo de seis meses contado da designação da comissão de gestão ou da comissão de fiscalização, ou de ambas ser convocada Assembleia Geral eleitoral para a eleição do Conselho Directivo, do Conselho Fiscal e Disciplinar ou de ambos, conforme for o caso, cessando as funções da comissão que esteja em causa com a tomada de posse dos eleitos.

Secção II - Assembleia Geral

Artigo 42º

(Composição da Assembleia Geral) Na Assembleia Geral, composta pelos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos, e admitidos como sócios do clube há pelo menos doze meses ininterruptos e que tenham, de acordo com a lei, atingido a maioridade, reside o poder supremo do Clube.

Artigo 43º

(Competências da Assembleia Geral)

  • 1 – Compete exclusivamente à Assembleia Geral, além do mais que se encontre como tal consignado nos presentes estatutos e na lei:
a) alterar os estatutos do Clube e velar pelo seu cumprimento;
b) eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;
c) deliberar sobre as seguintes matérias, salvo quando estiverem em causa meras aplicações financeiras:
– promover a constituição e participação em sociedades desportivas relativamente às equipas que participem em competições desportivas de natureza profissional;
– exercício de actividades comerciais sem incidência directamente desportiva;
– participação em sociedades comerciais de responsabilidade limitada, ainda que reguladas por leis especiais;
– tomada de quaisquer outras participações, mesmo estáveis, e entrada em quaisquer associações com fins económicos, designadamente associações em participação ou consórcios;
– apoio e participação em quaisquer outras iniciativas e empreendimentos de carácter financeiro, incluindo jogos de fortuna ou azar de que tenha concessão oficial, nomeadamente o jogo do bingo;
– criação e dotação de fundações;
– alienação ou oneração de participações em sociedades, excepto se tiverem a natureza de meras aplicações financeiras.
d) fixar ou alterar, mediante proposta fundamentada, a importância das quotas e outras contribuições obrigatórias;
e) deliberar sobre as exposições ou petições apresentadas pelos órgãos sociais ou por sócios e pronunciar-se sobre as actividades exercidas por uns e outros nas respectivas qualidades;
f) deliberar sobre a readmissão de sócios que tenham sido expulsos;
g) julgar os recursos que perante ela tenham sido interpostos;
h) conceder as distinções honorificas que, nos termos estatutários e regulamentares, sejam de sua competência;
i) apreciar e votar o orçamento de rendimentos, gastos e investimentos, com o respetivo plano de atividades para o ano económico, e os orçamentos suplementares que houver;
j) discutir e votar o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o relatório e parecer do Conselho Fiscal e Disciplinar relativamente a cada ano económico;
l) autorizar a realização de empréstimos e outras operações de crédito que excedam vinte por cento do orçamento de gastos e investimentos do ano;
m) autorizar o Conselho Directivo a tomar compromissos financeiros que excedam dez por cento dos orçamentos ordinários e suplementares vigentes;
n) autorizar, mediante proposta fundamentada do Conselho Directivo, a aquisição ou alienação de bens imóveis, bem como garantias que onerem bens imóveis ou consignem rendimentos afectos ao Clube, verificadas as demais condições estatutárias e regulamentares.
  • 2 – Salvo disposição em contrário da lei ou dos presentes estatutos, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes; todavia, as deliberações relativas à alienação ou oneração de imóveis ou de participações sociais exigem maioria de, pelo menos, dois terços dos votos.
  • 3 – A Assembleia Geral pode ainda pronunciar-se sobre qualquer outra matéria que lhe seja submetida pelo Presidente da Assembleia Geral, pelo Conselho Directivo ou pelo Conselho Fiscal e Disciplinar.

Artigo 44º

(Reuniões da Assembleia Geral) As reuniões das Assembleias Gerais são eleitorais e comuns e ambas podem ser ordinárias ou extraordinárias.

Artigo 45º

(Assembleia Geral Eleitoral Ordinária)

  • 1 – A Assembleia Geral eleitoral reúne ordinariamente de quatro em quatro anos, para eleição da respectiva Mesa e do seu Presidente, do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal e Disciplinar.
  • 2 – A reunião ordinária da Assembleia Geral eleitoral realizar-se-á entre os dias um de Março e trinta de Abril do ano em que deva ter lugar, sendo a respectiva data marcada pelo Presidente da Mesa Assembleia Geral, nos termos estabelecidos nestes estatutos, com uma antecedência mínima de 60 dias.

Artigo 46º

(Assembleia Geral eleitoral extraordinária)

  • 1 – A Assembleia Geral Eleitoral reúne extraordinariamente para proceder a eleições, verificando-se causa de cessação antecipada de mandato de todos os membros de órgão social.
  • 2 – No caso de se verificar causa de cessação antecipada de mandato da totalidade dos membros de órgão social, deve o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocar a Assembleia Geral eleitoral para data não posterior a quarenta e cinco dias sobre a ocorrência da referida causa, salvo se tiver designada uma comissão de gestão ou uma comissão de fiscalização, nos termos dos presentes estatutos.

Artigo 47º

(Funcionamento das Assembleias Gerais eleitorais)

  • 1 – As Assembleias Gerais eleitorais funcionam sem debate, nelas se procedendo apenas a votação, por voto secreto.
  • 2 – O funcionamento das Assembleias Gerais eleitorais é dirigido, nomeadamente quanto ao número de mesas a instalar e à designação dos respectivos membros, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, coadjuvado pelos restantes membros da Mesa e por um representante de cada lista global concorrente, nos termos a definir pelo Regulamento a aprovar pela Assembleia Geral, sob proposta da Mesa da Assembleia Geral.
  • 3 – As Assembleias Gerais eleitorais realizam-se nas instalações SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, podendo ainda o Presidente da Mesa, ouvidos os Presidentes do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal e Disciplinar, determinar a instalação de mesas de voto noutros locais, nomeadamente onde a representatividade do clube o justifique.
  • 4 – O Regulamento da Mesa da Assembleia Geral poderá prever o voto electrónico ou por correspondência ou outras formas de votação, desde que sejam assegurados o segredo do voto e a autenticidade do meio utilizado.
  • 5 – A investidura no exercício dos cargos terá lugar nos 15 dias seguintes ao do termo do acto eleitoral, em sessão a conduzir pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e a realizar na sede do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL.

Artigo 48º

(Convocatória e admissão de candidaturas)

  • 1 – As Assembleias eleitorais são convocadas de modo a que, entre o dia da última publicação e da votação, não se contando nem aquele nem este, decorram, pelo menos, sessenta dias completos.
  • 2 – As candidaturas são apresentadas até ao trigésimo dia que preceda a data marcada para a eleição ou até o primeiro dia útil seguinte a esse, se o trigésimo dia for sábado, domingo ou feriado.
  • 3 – As candidaturas terão de ser propostas por sócios com capacidade eleitoral activa que representem, pelo menos, mil votos e devem vir acompanhadas dos termos de aceitação dos candidatos.
  • 4 – Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral admitir as candidaturas, verificando a sua regularidade.
  • 5 – O Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode dar prazo de quarenta e oito horas para a correcção de qualquer deficiência na apresentação das candidaturas, notificando para o efeito, por qualquer modo, o primeiro proponente.

Artigo 49º

(Processo eleitoral)

  • 1 – As eleições da competência da Assembleia Geral fazem-se por lista completa, que englobará todos os órgãos sociais previstos no artigo 34º dos presentes estatutos, considerando-se eleita a lista que obtiver mais votos do que qualquer uma das outras, sem prejuízo do disposto no número 3 infra.
  • 2 – As listas para a Mesa da Assembleia Geral indicam o cargo a que cada proposto se candidata; as listas para o Conselho Directivo indicam quem serão os candidatos à presidência e vice-presidências do mesmo; as listas para o Conselho Fiscal e Disciplinar indicam quem será o candidato à presidência e o candidato à vice-presidência.
  • 3 – No caso de cessação antecipada do mandato do Conselho Fiscal ou da Mesa da Assembleia Geral nos termos previstos, no artigo 37º número 3 alínea b) e c) dos presentes estatutos, as listas a apresentar deverão abranger apenas o ou os órgãos para os quais se procede à eleição, até ao final do mandato em curso.

Artigo 50º

(Assembleia Geral comum ordinária) A Assembleia Geral comum funciona ordinariamente duas vezes em cada ano, nos períodos e para os fins a seguir indicados:

a) durante o mês de Junho, ou durante o mês de Julho se o Conselho Diretivo tiver acabado de ser eleito entre os dias um de Março e trinta de Abril, para aprovar o orçamento de rendimentos, gastos e investimentos do exercício económico, elaborado pelo Conselho Diretivo, acompanhado do plano de atividades e do parecer do Conselho Fiscal e Disciplinar;
b) até ao dia 30 de Setembro de cada ano, para discutir e votar o relatório de gestão e contas do exercício findo e o competente relatório e parecer do Conselho Fiscal e Disciplinar.

Artigo 51º

(Assembleia Geral comum extraordinária)

  • 1 – Extraordinariamente, a Assembleia Geral comum reúne-se em qualquer data:
a) por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
b) a pedido do Conselho Directivo ou do Conselho Fiscal e Disciplinar;
c) a requerimento de sócios efetivos, no pleno gozo dos seus direitos, com o mínimo de mil votos, desde que depositem na tesouraria do Clube a importância necessária para cobrir os gastos inerentes.
d) votar a revogação com justa causa do mandato dos titulares dos órgãos sociais, nos termos dos presentes estatutos.
  • 2 – No caso da alínea c), a Assembleia não pode reunir sem a presença de sócios requerentes que detenham, pelo menos, setecentos e cinquenta votos.
  • 3 – A Assembleia Geral que for convocada para deliberar sobre matérias que requeiram maioria qualificada funcionará nos termos previstos nos números 2 a 4 do artigo 47º.

Artigo 52º

(Convocatória da Assembleia Geral comum)

  • 1 – As Assembleias Gerais são convocadas por meio de anúncios insertos em dois jornais diários, no jornal do Clube, no sítio oficial do Clube e publicado nos moldes previstos para os actos das sociedades comerciais, com a antecedência mínima de oito dias, se o prazo não dever ser superior por disposição dos presentes estatutos.
  • 2 – As Assembleias Gerais comuns só podem funcionar, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios com direito de voto; quando tal não se verificar, funcionarão meia hora depois, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes, se o aviso convocatório assim o determinar.

Artigo 53º

(Composição da Mesa da Assembleia Geral)

  • 1 – A Mesa da Assembleia Geral compõe-se dos seguintes membros:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) três Secretários.
  • 2 – O Presidente da Mesa da Assembleia Geral deverá ter, pelo menos vinte anos de inscrição ininterrupta como sócio efectivo A, e ter pago ininterruptamente, pelo menos nos últimos vinte anos anteriores à data de eleição, as quotas de valor máximo do escalão de base.
  • 3 – Pode haver membros suplentes em número não inferior a dois e não superior a três.

Artigo 54º

(Presidente da Mesa da Assembleia Geral)

  • 1 – O Presidente da Mesa da Assembleia Geral é a entidade mais representativa do Clube e tem por atribuições, além do mais que se encontre como tal consignado nos presentes estatutos:
a) convocar a Assembleia Geral, indicando a ordem de trabalhos respectiva;
b) dar posse aos sócios eleitos para os respectivos cargos, mediante auto que mandará lavrar e que assinará;
c) praticar todos os outros actos que sejam da sua competência nos termos legais, estatutários, regulamentares ou regimentais.
  • 2 – O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente; na falta ou impedimento deste, pelos restantes membros da mesa, segundo a ordem por que foram indicados na lista em que hajam sido eleitos; na falta ou impedimento de todos, será o Presidente substituído pelo Presidente do Conselho Fiscal e Disciplinar ou por quem o deva substituir.

Secção III - Conselho Directivo

Artigo 55º

(Composição do Conselho Directivo)

  • 1 – O Conselho Directivo será composto por um número impar de membros não inferior a cinco nem superior a onze, sendo um o Presidente do Conselho Directivo, que presidirá ao órgão e que terá voto de qualidade, outro ou outros, em número não superior a cinco, Vice-Presidentes, e os restantes Vogais.
  • 2 – Pode haver membros suplentes em número não inferior a dois e não superior a quatro.
  • 3 – A composição do Conselho Directivo obedecerá às seguintes regras:
a) um terço dos seus membros têm de ter, pelo menos, vinte anos de inscrição ininterrupta como sócios efectivos A, e de ter pago ininterruptamente, pelo menos nos últimos vinte anos anteriores à data de eleição, as quotas de valor máximo do escalão de base.
b) um terço dos seus membros têm de ter, pelo menos, quinze anos de inscrição ininterrupta como sócios efectivos A, e de ter pago ininterruptamente, pelo menos nos últimos quinze anos anteriores à data de eleição, as quotas de valor máximo do escalão base.
  • 4 – Se a divisão do número de membros do Conselho Directivo por três não produzir número inteiro, valerá o número inteiro imediatamente inferior.
  • 5 – Ressalvados os casos de cessação do mandato da totalidade dos titulares do respectivo órgão social nos termos dos presentes estatutos, as vagas que se verificarem são preenchidas por passagem de suplentes, se os houver, a efectivos, segundo a ordem por que se encontraram indicados na lista em que os membros houverem sido eleitos.
  • 6 – O Conselho Directivo pode designar, de entre os seus membros, uma Comissão Executiva, composta por três ou cinco membros e que podem ser remunerados enquanto estiverem no exercício de funções, à qual são delegados poderes determinados para a gestão corrente do Clube.
  • 7 – O Conselho Directivo proporá à Comissão de Remunerações que estabeleça o montante devido aos elementos que compõem a comissão executiva, como contrapartida do desempenho das respectivas funções.

Artigo 55-Aº

(Competência do Presidente do Conselho Directivo)

  • 1 – Sem prejuízo e além do mais que se encontre consignado nos presentes estatutos, o Presidente do Conselho Directivo do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, tem por competências:
a) convocar e presidir as reuniões do Conselho Directivo e propor a respectiva ordem de trabalhos;
b) criar e extinguir um conselho estratégico, composto por um número ímpar de membros, não superior a 15, que se designará “Conselho Leonino”, em homenagem a todos os sócios que serviram o Clube enquanto conselheiros leoninos; este conselho estratégico terá natureza meramente consultiva do Presidente do Conselho Directivo, tendo em vista a recolher aconselhamento na definição de estratégias a seguir para o desenvolvimento a médio e a longo prazo das actividades do Clube;
c) praticar todos os actos que sejam da sua competência, nos termos legais ou estatutários.

Artigo 56º

(Competências do Conselho Diretivo)

  • 1 – O Conselho Directivo é o órgão colegial de administração do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL e tem a função geral de promover e dirigir as actividades associativas, praticando os actos de gestão, representação, disposição e execução de deliberações de outros órgãos, que se mostrem adequados para a realização dos fins do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL ou para a aplicação do estabelecido nestes estatutos.
  • 2 – Compete, designadamente, ao Conselho Diretivo:
a) definir e dirigir a política desportiva do Clube;
b) superintender no exercício, directo ou indirecto, pelo SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, de actividades comerciais;
c) designar, entre os sócios, os representantes do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL nas assembleias gerais das sociedades desportivas e comerciais em que o Clube participe, e dar-lhes, se assim o entender e com os limites dos presentes estatutos, instruções, bem como designar quaisquer titulares de órgãos que o SPORTING CLUBE DE PORTUGAL tenha o direito de indicar nas referidas sociedades;
d) fornecer ao Conselho Fiscal e Disciplinar quaisquer elementos por este solicitados;
e) obter os rendimentos e executar os gastos e investimentos, em conformidade com as normas orçamentais;
f) apreciar as propostas para admissão de sócios, autorizar as mudanças de categoria e excluí-los, nos termos dos presentes estatutos;
g) promover a edição, editar e explorar o Jornal e o Sítio do Clube;
h) admitir, dispensar pessoal e determinar-lhe as funções, categorias e remunerações e exercer sobre o mesmo o poder disciplinar;
i) representar o Clube nos órgãos associativos e federativos ou delegar a mesma representação em sócios de reconhecida idoneidade.
  • 3 – A designação de representantes em assembleias gerais, prevista na alínea c) do número anterior, pode reportar-se a todas as reuniões que ocorram em período que não exceda dois anos, e pode referir-se sucessivamente a diversos sócios, cabendo, em qualquer desses casos, ao Presidente do Conselho Directivo, ou a quem o substituir, emitir as cartas mandadeiras para cada reunião.
  • 4 – O Conselho Directivo deve, nos termos estatutários, submeter à Assembleia Geral para aprovação o orçamento anual, o relatório de gestão e as contas do exercício.

Artigo 57º

(Funcionamento do Conselho Directivo e forma de obrigar)

  • 1 – As reuniões do Conselho Directivo são presididas pelo respectivo Presidente ou, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Vice-Presidente por si designado.
  • 2 – O Conselho Directivo, salvo no mês de Agosto, reúne, pelo menos, uma vez por mês ou sempre que tal seja decidido pelo seu Presidente ou por um terço dos seus membros.
  • 3 – O Conselho Directivo não pode reunir sem que esteja presente a maioria dos seus membros em efectividade de funções e as suas deliberações são tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes.
  • 4 – O SPORTING CLUBE DE PORTUGAL obriga-se pela assinatura de dois membros do Conselho Directivo, um dos quais o Presidente, sem prejuízo da delegação de poderes nos membros da Comissão Executiva e da constituição de procuradores.

Secção IV - Conselho Fiscal e Disciplinar

Artigo 58º

(Composição do Conselho Fiscal e Disciplinar)

  • 1 – O Conselho Fiscal e Disciplinar é composto por sete membros efectivos, um dos quais será o Presidente e outro Vice-Presidente.
  • 2 – Pode haver membros suplentes em número não inferior a dois e não superior a três.

Artigo 59º

(Competências do Conselho Fiscal e Disciplinar)

  • 1 – Compete ao Conselho Fiscal e Disciplinar:
a) dar parecer sobre qualquer assunto a pedido do Conselho Directivo relativo à gestão do Clube;
b) dar parecer sobre as propostas de orçamento anual e orçamentos suplementares elaborados pelo Conselho Directivo;
c) dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas;
d) dar parecer sobre as propostas do Conselho Directivo relativas ás matérias referidas nas alíneas i, l) e m) do número 1 do artigo 43º, antes da sua submissão à Assembleia Geral;
e) dar parecer sobre os demais assuntos que expressamente lhe sejam cometidos nos estatutos;
f) fiscalizar os atos administrativos e financeiros do Conselho Diretivo, procedendo ao exame periódico dos documentos contabilísticos do Clube e verificando a legalidade e conformidade estatutária dos rendimentos obtidos, e dos gastos e investimentos realizados;
g) dar parecer relativamente aos empréstimos e outras operações de crédito que sejam da competência do Conselho Diretivo e que representem pelo menos dez por cento dos gastos e investimentos orçamentados para o ano;
h) proceder à análise de participações ou queixas que lhe forem apresentadas pelos outros órgãos sociais, ou por, pelos menos, dez sócios efectivos, contra qualquer sócio do Clube, mesmo que o visado seja membro de qualquer dos órgãos sociais em exercício. Proceder, por iniciativa própria ou no seguimento das participações ou queixas, a instauração de processo disciplinar, deliberando, por maioria de, pelo menos, dois terços dos membros em efectividade de funções, no que respeita à aplicação da sanção. Caso o arguido seja membro do Conselho Fiscal e Disciplinar, não poderá participar na instrução do processo disciplinar, nem na votação da sanção, não sendo considerado para a determinação da maioria de dois terços referida nesta alínea;
i) obter do Conselho Directivo, ou de qualquer dos seus membros, as informações e esclarecimentos que tenha por necessários sobre quaisquer operações de relevância económica ou financeira, realizadas ou em curso, desde que, na sequência da fiscalização e análises efectuadas, como preceituado na alínea f) deste número, tenham surgido dúvidas quanto à sua adequação aos interesses do Clube;
j) participar ao Conselho Directivo quaisquer irregularidades, ou indício delas, que tenha detectado no exercício das suas funções e que sejam susceptíveis de imputação a empregados ou colaboradores do Clube, para que o Conselho Directivo ordene as averiguações necessárias à confirmação e identificação dos autores, e promova o que caiba para a devida responsabilização.
  • 2 – Quando estiver em causa irregularidade imputada a membro do Conselho Directivo, e sem prejuízo do competente processo disciplinar, o Conselho Fiscal e Disciplinar participará o facto ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  • 3 – Os membros do Conselho Fiscal e Disciplinar são pessoal e solidariamente responsáveis com o infractor pelas respectivas irregularidades, se delas tiverem tomado conhecimento e não tiverem adoptado as providências adequadas.

Artigo 60º

(Funcionamento do Conselho Fiscal e Disciplinar)

  • 1 – O Conselho Fiscal e Disciplinar não pode reunir sem que esteja presente a maioria do número dos seus membros em efectividade de funções e as suas deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
  • 2 – As vagas que se verifiquem no Conselho Fiscal e Disciplinar são preenchidas por passagem de suplentes, se os houver, a efectivos, segundo a ordem por que se encontraram indicados na lista em que os membros houverem sido eleitos.
  • 3 – O Presidente do Conselho Fiscal e Disciplinar é substituído, nas suas faltas, ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente, ou, não o havendo, por quem o Presidente tiver designado, ou ainda, na falta de designação, por quem o próprio Conselho indicar.
  • 4 – O Conselho Fiscal e Disciplinar pode ser convocado pelo seu Presidente ou por dois dos seus membros efectivos.

Capítulo VI - Filiais, Delegações, Núcleos e Organizações

Secção I - Disposições Genéricas

Artigo 61º

(Família Leonina)

  • 1 – Integram-se na família leonina:
a) as Filiais do Clube, compreendendo-se por tal qualquer clube desportivo, legalmente constituído, em cuja denominação figure a palavra “SPORTING” e ao qual a integração na família leonina haja sido, ou seja, a seu pedido concedida;
b) as Delegações, compreendendo-se por tal como grupos de associados do Sporting Clube de Portugal, residentes fora do território nacional e à qual a integração na família leonina haja sido concedida a requerimento daquela. Para esse efeito, as Delegações terão um regulamento de constituição e funcionamento próprio e terão que fazer prova, que no mínimo, cinco dos seus membros são sócios efectivos do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL.
c) Os Núcleos, em cuja denominação haverá referencia ao carácter sportinguista, que agrupam sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, de qualquer categoria, e que pretendem manter e promover a unidade e a solidariedade da família leonina.
d) as Organizações que, seja qual for a sua denominação, agrupam, sem base territorial, sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL e pretendam manter e promover a unidade e a solidariedade da família leonina, designadamente, os grupos organizados de adeptos (GOA), constituídos e organizados nos termos da lei, a Fundação Sporting Clube de Portugal, IPSS, Leões de Portugal IPSS, o Grupo “Os Cinquentenários” e o Grupo Stromp.
  • 2 – As qualidades referidas nas alíneas a) e b) do número 1 só podem ser atribuídas perante voto expresso da Assembleia Geral do clube peticionário, vindo o processo instruído com uma cópia da ata respectiva e um exemplar dos estatutos.
  • 3 – Os Núcleos constituem, pela espontaneidade da sua formação, o modo normal de congregação dos sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, estando obrigados a constituir-se legalmente e a formular o respectivo pedido de registo no Clube, bem como a revelar, no pedido de registo, a composição dos seus órgãos sociais, com a indicação do número de sócio do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL.
  • 4 – A atribuição da qualidade de Filial e de Delegação e o reconhecimento dos Núcleos e das Organizações pertencem ao Conselho Directivo.
  • 5 – Os Presidentes das Direcções dos Núcleos e das Organizações têm de ser sócios efectivos A do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL e pagar quotas correspondentes ao valor máximo do escalão de base.
  • 6 – Todos os membros dos Órgãos Sociais das Organizações devem ser sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, devendo os órgãos sociais dos Núcleos e das Organizações integrar pelo menos, três sócios efectivos A do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL os quais devem pagar quotas correspondentes ao valor máximo do escalão de base.
  • 7 – Em condições a estabelecer pelo Conselho Directivo, no orçamento anual, o SPORTING CLUBE DE PORTUGAL deve compensar os Núcleos com uma quantia monetária que varie em função da receita produzida pelos sócios efectivos desses Núcleos e outros parâmetros financeiros a definir pelo Conselho Directivo.
  • 8 – Dentro das suas possibilidades, o SPORTING CLUBE DE PORTUGAL proporcionará apoio às entidades acima referidas.
  • 9 – A relação entre o Clube e cada uma das entidades que integram a Família Leonina será regulada por meio de protocolo, acordo ou regulamento, a definir pelo Conselho Directivo.
  • 10 – As entidades que integram a Família Leonina estão sujeitas a possível expulsão da mesma, por deliberação do Conselho Directivo, nas situações abaixo:
a) a não outorga dos documentos previstos no numero anterior, ou o seu incumprimento;
b) o desrespeito dos estatutos, regulamentos internos do Clube e deliberações dos órgãos sociais;
c) o comportamento que desprestigie por qualquer forma o Clube ou que atente contra, prejudique ou por qualquer forma impeça o normal exercício de funções dos órgãos sociais do Clube;
d) a injuria, difamação ou ofensa aos órgãos sociais do Clube, ou qualquer dos seus membros, durante ou por causa do exercício das suas funções no Clube;
e) sempre que com a sua actividade desvirtuem os fins para que foram criados;

Secção II - Conselho de Filiais, Delegações, Núcleos e Organizações

Artigo 62º

(Conselho de Filiais, Delegações, Núcleos e Organizações)

  • 1 – Pode ser criado pelo Conselho Directivo, que aprovará o respectivo regulamento, um Conselho de Filiais, Delegações, Núcleos e Organizações, com funções consultivas, o qual será composto por três delegados designados pelo Conselho Directivo do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL e um delegado de cada Filial, Delegação, Núcleo e Organização.
  • 2 – Todos os delegados devem ser sócios efectivos A do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL e pagar quotas de valor máximo do escalão de base.
  • 3 – Pode o Conselho Directivo constituir no âmbito do Conselho de Filiais, Delegações, Núcleos e Organizações outras comissões nomeadamente para as Filiais enquanto colectividades desportivas e uma outra comissão para as Claques.

Secção III - Do Congresso Leonino

Artigo 63º

(Congresso Leonino)

  • 1 – O Congresso Leonino, a realizar de quatro em quatro anos, tem por objectivo congregar os sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL no estudo dos problemas fundamentais da educação física, dos desportos e das actividades culturais e recreativas e, bem assim, afirmar o espírito de solidariedade entre os desportistas portugueses em geral e os sportinguistas em particular.
  • 2 – O Conselho Directivo promoverá a realização do Congresso Leonino, em território nacional ou no estrangeiro, conforme as circunstâncias o aconselharem, com audiência prévia dos órgãos sociais, em plenário.
  • 3 – A orgânica e o funcionamento do Congresso Leonino constarão de regulamento próprio, a elaborar e aprovar pelo Conselho Directivo.

Capítulo VII - Disposições Gerais

Artigo 64º

(Ano associativo) O ano associativo decorrerá de um de Julho de um ano de calendário a trinta de Junho do ano de calendário seguinte.

Artigo 65º

(Prorrogação de prazos) Sempre que nos três meses que antecedam o termo dos prazos mencionados no número 1 do artigo 32º e no número 1 do artigo 33º, ocorram eleições para o Conselho Diretivo ou para o Conselho Fiscal e Disciplinar, esses prazos consideram-se automaticamente prorrogados para três meses após a tomada de posse dos eleitos.

Artigo 66º

(Dissolução do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL)

  • 1 – A dissolução do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL só poderá ser deliberada em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, será tomada por votação nominal e terá de ser aprovada por três quartos do número dos sócios com representação estatutária em Assembleia Geral.
  • 2 – Em caso de dissolução, a Assembleia estabelecerá, nos termos e com os limites da lei, as regras por que se regerá a liquidação, procurando salvaguardar os troféus e medalhas, o mesmo devendo fazer quanto a outros bens e valores do Clube, os quais, contudo não poderão ser distribuídos pelos associados.

Artigo 67º

(Alteração dos estatutos)

  • 1 – As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem a maioria qualificada de, pelo menos, três quartos dos votos dos associados presentes.
  • 2 – As alterações de estatutos aprovadas entram em vigor na data da outorga da escritura respectiva, sem prejuízo do disposto do número 3 do Artigo 168º do Código Civil e do cumprimento de outros requisitos legais que sejam aplicáveis, passam a constituir a lei fundamental do Clube e revogam quaisquer outros.
  • 3 – Exceptuam-se do disposto no número anterior as regras relativas à composição, funções e eleição dos órgãos, que entrarão em vigor no próximo acto eleitoral a que haja lugar.
  • 4 – O Conselho Directivo deve lavrar a escritura referida no número anterior no prazo de trinta dias sobre a deliberação de aprovação dos presentes estatutos.

Capítulo VIII - Disposições Transitórias

Artigo 68º

(Sócios Correspondentes)

  • 1 – É extinta a subcategoria de sócios correspondentes.
  • 2 – Aos sócios correspondentes que, no prazo de seis meses após a entrada em vigor dos números 2 a 8 do artigo 20º, se integrem no escalão base de quotas, será aplicado o número 4 do artigo 20º e verão a sua antiguidade até aí contada nos termos do número 7 daquele artigo.
  • 3 – Aos sócios correspondentes que, no prazo de seis meses após a entrada em vigor dos números 2 a 8 do artigo 20º, se integrem no escalão inferior ao escalão base de quotas, será aplicado o número 6 do artigo 20º e verão a sua antiguidade até aí contada nos termos do número 7 daquele artigo.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 2018

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